AREsp 2582754 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto ao ponto suscitato: o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a validade da citação nos termos do art. 277 do CPC, acarretando ausência de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ); não cabe ao STJ...

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Parties
Embargante: MARONILSON PEREIRA LIMA (MARONILSON); Embargado: ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS EM CRISTO SERVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Nulidade De Doação, Citação Por Carta Precatória, Revelia, Prequestionamento (súmula Nº 211 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º
Processual Civil Nulidade De Doação Citação Por Carta Precatória Revelia Prequestionamento (súmula Nº 211 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Litigância De Má Fé Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

MARONILSON PEREIRA LIMA (MARONILSON)

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS EM CRISTO SERVO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 277 do CPC
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em agravo interno/embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto ao ponto suscitato: o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a validade da citação nos termos do art. 277 do CPC, acarretando ausência de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ); não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento; é indevida a majoração de honorários em agravo interno/embargos; não se comprovou litigância de má-fé, porém os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS EM CRISTO SERVO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.