AREsp 3063400 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DOADORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, co ncluiu pela inexistência de vício de consentimento da doadora. A modificação de tais entendimentos, lançados no acórdão recorrido, demandaria o revolvimento das provas dos autos, situação inviável de ser apreciada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JUÇ ARA XAVES DA SILVA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 33): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. INEXISTENTE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE POSSA MACULAR A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO OU PÔR EM CHEQUE A EFETIVA VONTADE DA DOADORA EM REALIZAR A DOAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME." Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeito infringente (e-STJ, fl. 59), e os subsequentes foram desacolhidos (e-STJ, fl. 88). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois teria havido negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação quanto à "valoração jurídica da prova sob a perspectiva de gênero", em desatenção ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 492/2023, além de omissão sobre provas técnicas de violência alegadamente constantes dos autos; e (ii) art. 1.025 do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento ficto teria sido configurado pela oposição de embargos de declaração, viabilizando a apreciação das teses federais, inclusive quanto à perspectiva de gênero e à análise das provas médicas e policiais apontadas. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 204-208). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o Relatório. Passo a decidir. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA DOADORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, co ncluiu pela inexistência de vício de consentimento da doadora. A modificação de tais entendimentos, lançados no acórdão recorrido, demandaria o revolvimento das provas dos autos, situação inviável de ser apreciada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia sobre a nulidade da escritura pública de doação, sob alegação de vício de vontade por coação e violência de gênero. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DISCUTIDO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível ao magistrado encaminhar os autos à contadoria para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução, consoante art. 524, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.512/PB, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 ) O Tribunal de origem, ao analisar as alegações apontadas, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 30-32): Conforme se depreende da leitura dos autos, a autora pretende a nulidade da escritura de doação realizada em favor dos requeridos Everton e Jonatan, sob a alegação de ilegalidades e vícios de vontade, notadamente coação, além de ingratidão por parte dos donatários. A ação foi julgada improcedente. Tenho que não prospera a irresignação, devendo ser mantida a sentença. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, a doação foi realizada por Ronei e pela autora Juçara, que eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, por meio de escritura pública, exclusivamente em favor de Jonatan e Everton, seus filhos. Denota-se pela leitura do referido documento, que os doadores afirmaram que possuiam bens e renda suficientes à sua subsistência (item II do instrumento). Ademais, tampouco foi demonstrado que a doadora não gozava das suas plenas faculdades mentais no momento da doação, tendo o Tabelião, que goza de fé-pública, atestado a identidade e capacidade das partes para o ato (evento 3, PROCJUDIC2 pag. 30). A prova oral produzida não dá guarida a alegação da autora de que teria sido coagida a assinar a escritura pública de doação, bem como de que teria ocorrido ingratidão por parte dos donatários. Alega a autora, em sede recursal, que houve violência de gênero. Todavia, tal alegação não merece sequer ser conhecida, pois se trata de inovação recursal. Destaca-se, ainda, que, quando da elaboração do laudo médico, juntado aos autos, a autora já estava divorciada, não apresentando o documento qualquer indicativo de que, à época da realização da doação que pretende anular, sofresse de qualquer patologia que incapacitasse seu juízo para os atos da vida civil. Inexiste, pois, elemento probatório que possa macular a escritura pública de doação ou pôr em cheque a efetiva vontade dos doadores em realizar a doação. (..) Dessarte, à míngua de prova robusta acerca da alegada coação, deve prevalecer a presunção de regularidade emanada da Escritura Pública de doação, documento que possui fé pública. Registra-se, ainda, que a revogação da doação mostra-se possivel em duas situações. A primeira naquelas doações agravadas com encargo, quando o ônus não é satisfeito pelo donatário. Não é o caso dos autos, pois a doação foi realizada sem encargo. (..) Embora a autora tenha alegado, na inicial, que os réus praticavam atos de injúria grave e calúnia, contra ela, não há prova nos autos a corroborar tal afirmação. Diante de tal contexto, ausentes mínimas provas acerca das alegações trazidas, não há como ser declarada qualquer irregularidade na doação efetuada. (Sem grifo no original). Dessa forma, rever o entendimento proferido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de violência de gênero e invalidade da doação, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: A propósito, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. COAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que houve vício de consentimento (coação), mantendo a nulidade da doação. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de vício de consentimento, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Sendo assim, não é bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.359.535/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto.