AREsp 2524830 - DECISAO

AREsp 2524830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, sem omissão ou obscuridade, e não houve julgamento extra petita; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ODILAR TRAMONTINI - EPP; Recorrido: AUGUSTIN VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Duplicata Mercantil, Julgamento Extra Petita, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Privado Nulidade De Duplicata Mercantil Julgamento Extra Petita Omissão E Obscuridade Em Acórdão Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ODILAR TRAMONTINI - EPP

Recorrente

AUGUSTIN VEÍCULOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão e obscuridade)
  2. 2 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (julgamento extra petita/extrapolação do pedido)
  3. 3 apreciação da nulidade de duplicata mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, sem omissão ou obscuridade, e não houve julgamento extra petita; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.