AREsp 1798531 - DECISAO

AREsp 1798531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (legitimidade do arrematante e falta de demonstração de prejuízo), não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: D&J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Terceiro Interessado/arrematante: arrematante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Edital, Arrematação, Legitimidade Para Anular Leilão, Art. 886 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Nulidade De Edital Arrematação Legitimidade Para Anular Leilão Art. 886 Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

D&J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

arrematante

Terceiro Interessado/arrematante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 886 do CPC
  2. 2 legitimidade para pleitear nulidade de edital/leilão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n. 284/STF e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (legitimidade do arrematante e falta de demonstração de prejuízo), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.