HC 946518 - DECISAO

HC 946518 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio via habeas corpus, o que é incabível salvo em presença de ilegalidade flagrante, inexistente no caso concreto.

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Parties
Paciente: MAURICIO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Tentativa, Dosimetria Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Embargos De Declaração Revisão Criminal Maus Antecedentes Consequências Do Crime Tentativa +2 more

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Parties

MAURICIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível nulidade por omissão na análise de embargos de declaração em revisão criminal
  3. 3 correção da dosimetria penal (uso de condenação antiga como maus antecedentes; aplicação das circunstâncias nas fases de dosimetria; reunião de agravantes e atenuantes)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio via habeas corpus, o que é incabível salvo em presença de ilegalidade flagrante, inexistente no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.