REsp 1951459 - DECISAO

REsp 1951459 - DECISAO

Parties
Recorrente: Sílvio Castro da Silveira; Apelante: MOB Comércio de Materiais e Marcenaria Ltda. - ME; Apelante: Pré-Lar Incorporadora de Imóveis Ltda.; Terceiro: Jayro César Alves; Terceiro: Espólio de Oséas Aprígio Matos Maia; Terceiro: Estado do Tocantins (Terrapalmas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Simulação, Venda a Non Domino, Cessão De Direitos, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Restabelecimento Do Estado Anterior, Competência Da Segunda Seção
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Registro Público Nulidade De Escritura Pública Simulação Venda a Non Domino Cessão De Direitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sílvio Castro da Silveira

Recorrente

MOB Comércio de Materiais e Marcenaria Ltda. - ME

Apelante

Pré-Lar Incorporadora de Imóveis Ltda.

Apelante

Jayro César Alves

Terceiro

Espólio de Oséas Aprígio Matos Maia

Terceiro

Estado do Tocantins (Terrapalmas)

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 se houve fraude e simulação na cessão de direitos e na escrituração pública
  2. 2 efeitos da nulidade absoluta do negócio jurídico simulado sobre atos de transferência subsequentes
  3. 3 direitos do adquirente de boa-fé versus restituição do proprietário lesado