AREsp 1783320 - DECISAO

AREsp 1783320 - DECISAO

Conheceu-se o agravo para, em juízo de reconsideração, analisar o recurso especial e negou-se provimento por entender que a nulidade do substabelecimento torna viciado o título e o registro não a convalida (art.169 e art.1.245 CC), que o reexame de fatos e provas é vedado nesta via (Súmula 7/STJ), que houve falta de impugnação específica e de prequestionamento em relação a fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 282/STF e 211/STJ), e que a indenização devida é a restituição do valor desembolsado, atualizada, não o valor de mercado, além da aplicação do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais e recursais.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DOS REIS GUIMARÃES; Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO DE ATHAYDE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Substabelecimento, Registro Imobiliário, Indenização Por Perdas E Danos Vs Restituição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Escritura Pública Substabelecimento Registro Imobiliário Indenização Por Perdas E Danos Vs Restituição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS REIS GUIMARÃES

Agravante/recorrente

MARIA DO CARMO DE ATHAYDE GUIMARAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da escritura pública por substabelecimento nulo
  2. 2 incidência do art. 1.245 do Código Civil sobre o registro imóvel
  3. 3 impossibilidade de convalidação de ato nulo pela boa-fé (art.169 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para, em juízo de reconsideração, analisar o recurso especial e negou-se provimento por entender que a nulidade do substabelecimento torna viciado o título e o registro não a convalida (art.169 e art.1.245 CC), que o reexame de fatos e provas é vedado nesta via (Súmula 7/STJ), que houve falta de impugnação específica e de prequestionamento em relação a fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 282/STF e 211/STJ), e que a indenização devida é a restituição do valor desembolsado, atualizada, não o valor de mercado, além da aplicação do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais e recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 3287-3262.
  • Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.