AREsp 1862187 - DECISAO

AREsp 1862187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), ou tratavam de matéria constitucional de competência do STF, e o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a contrariedade a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ADELMO RAZINI; Recorrido/apelado: Izalete Aparecida Pereira Mensch; Recorrido/apelado: Oton Luiz Mensch; Recorrido: Aldecir Razini Júnior; Recorrido: Alisson Renan de Souza Razini; Recorrido: Luzinete Xavier de Souza Razini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Representação E Negócio Jurídico Consigo Mesmo (art.117 Cc), Fundamentação Judicial (art.489 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Escritura Pública Representação E Negócio Jurídico Consigo Mesmo (art.117 Cc) Fundamentação Judicial (art.489 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADELMO RAZINI

Agravante/recorrente

Izalete Aparecida Pereira Mensch

Recorrido/apelado

Oton Luiz Mensch

Recorrido/apelado

Aldecir Razini Júnior

Recorrido

Alisson Renan de Souza Razini

Recorrido

Luzinete Xavier de Souza Razini

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação
  2. 2 se a escritura pública é nula por configurar negócio jurídico consigo mesmo
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), ou tratavam de matéria constitucional de competência do STF, e o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a contrariedade a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se