AREsp 2465223 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que o alvará judicial apenas autorizou a representação da meeira e não do espólio, de modo que a escritura pública foi celebrada por agente incapaz e é nula; tais conclusões estão lastreadas em matéria fático-probatória, sendo vedado ao STJ proceder a novo exame desses elementos por força da Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEYSA DO VALLE DE SA PEIXOTO E CASTANHEIRA SILVA e outros; Agravado: Espólio de Aluisio Sayol de Sá Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Representação Do Espólio, Alvará Judicial, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Sanções Por Recursos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Escritura Pública Representação Do Espólio Alvará Judicial Honorários Advocatícios Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

GEYSA DO VALLE DE SA PEIXOTO E CASTANHEIRA SILVA e outros

Agravante

Espólio de Aluisio Sayol de Sá Peixoto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de escritura pública lavrada com alvará judicial
  2. 2 poderes de representação do espólio e agente incapaz
  3. 3 possibilidade de devolução dos valores pagos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que o alvará judicial apenas autorizou a representação da meeira e não do espólio, de modo que a escritura pública foi celebrada por agente incapaz e é nula; tais conclusões estão lastreadas em matéria fático-probatória, sendo vedado ao STJ proceder a novo exame desses elementos por força da Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.