AREsp 2508398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido; majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEWTON CARLOS LUCIANO BUENO; Agravada: NATALIA FERNANDES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Idoso Nulidade De Escritura Pública Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

NEWTON CARLOS LUCIANO BUENO

Agravante

NATALIA FERNANDES BUENO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37 da Lei n. 10.741/2003
  2. 2 alegada violação dos arts. 555, 1.206 e 1.784 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido; majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF.