AREsp 2395763 - DECISAO

AREsp 2395763 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de prova de desembolso pelos réus (o que justificou a conclusão sobre ciência da simulação), os embargos de declaração não infirmaram o decisum e a matéria relativa a julgamento ultra petita não foi suscitada no momento oportuno atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: André de Souza Agualuza; Réu: Elizabeth Quintanilha de Azevedo Agualuza; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Responsabilidade Civil Subjetiva, Dano Moral, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo Nulidade De Escritura Pública Responsabilidade Civil Subjetiva Dano Moral Omissão E Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André de Souza Agualuza

Réu

Elizabeth Quintanilha de Azevedo Agualuza

Réu

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência ou não de omissão acerca da prova de pagamento constante do índex 771

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de prova de desembolso pelos réus (o que justificou a conclusão sobre ciência da simulação), os embargos de declaração não infirmaram o decisum e a matéria relativa a julgamento ultra petita não foi suscitada no momento oportuno atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.