REsp 2042135 - DECISAO

REsp 2042135 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressamente as alegações de ilegitimidade passiva, e a pretensão deduzida visa à declaração de inexistência da escritura pública por ausência de assinatura (vício de existência), hipótese em que o ato não se convalesce com o tempo e a pretensão é insuscetível de prescrição, razão por que não há omissão ou contradição que justifique reforma.

Parties
Recorrido: LUIZ CARLOS CAMINHA CHAVES; Recorrido: ANDRÉ LUIZ CHAVES; Recorrido: JOSÉ CARLOS CHAVES; Recorrido: FABIANO CAMINHA CHAVES; Recorrido: DOCE CHAVES LTDA.; Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Ato Inexistente/ato Nulo, Responsabilidade Da Sucessora
Direito Civil Processual Civil Nulidade De Escritura Pública Prescrição Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Ato Inexistente/ato Nulo Responsabilidade Da Sucessora

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Parties

LUIZ CARLOS CAMINHA CHAVES

Recorrido

ANDRÉ LUIZ CHAVES

Recorrido

JOSÉ CARLOS CHAVES

Recorrido

FABIANO CAMINHA CHAVES

Recorrido

DOCE CHAVES LTDA.

Recorrido

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de escritura pública por ausência de assinatura (vício de existência)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição em ação de nulidade
  3. 3 ilegitimidade passiva da sucessora (OI S.A.)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressamente as alegações de ilegitimidade passiva, e a pretensão deduzida visa à declaração de inexistência da escritura pública por ausência de assinatura (vício de existência), hipótese em que o ato não se convalesce com o tempo e a pretensão é insuscetível de prescrição, razão por que não há omissão ou contradição que justifique reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porque não fixados na origem.