AREsp 2501315 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão sobre a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir dos apelantes; portanto, incide a Súmula n. 283 do STF e há deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula n. 284 do STF, não sendo possível desconstituir o entendimento do tribunal de origem sobre ilegitimidade e carência de interesse.

Parties
Apelantes: Apelantes; Parte No Negócio Jurídico (compra E Venda): Waldemar Gonçalves Pimenta; Parte No Negócio Jurídico (compra E Venda): Maria Luzia Gonçalves; Parte No Negócio Jurídico (compra E Venda): Gerson Antônio Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Anulação De Ato Jurídico, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Escritura Pública Legitimidade Ativa Interesse De Agir Anulação De Ato Jurídico Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelantes

Apelantes

Waldemar Gonçalves Pimenta

Parte No Negócio Jurídico (compra E Venda)

Maria Luzia Gonçalves

Parte No Negócio Jurídico (compra E Venda)

Gerson Antônio Neto

Parte No Negócio Jurídico (compra E Venda)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear anulação da escritura pública
  2. 2 falta de interesse de agir dos apelantes
  3. 3 nulidade da escritura pública por vício de representação/procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão sobre a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir dos apelantes; portanto, incide a Súmula n. 283 do STF e há deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula n. 284 do STF, não sendo possível desconstituir o entendimento do tribunal de origem sobre ilegitimidade e carência de interesse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.