AREsp 2588226 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a ausência de dissídio jurisprudencial e a presença de questões que exigem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA; Réu: GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Ineficácia De Transferência De Imóvel, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Escritura Pública Ineficácia De Transferência De Imóvel Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA

Agravante

GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a ausência de dissídio jurisprudencial e a presença de questões que exigem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.