AREsp 2556050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que não demonstrou a violação dos dispositivos federais indicados, aplicando-se a exigência de particularização prevista na jurisprudência (Súmula 284/STF) e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MARGARETH TAYLOR PEREIRA; Autora: RHAFAELA TAYLOR PEREIRA BORGES; Autora: MARCELLA TAYLOR PEREIRA BORGES; Réu: ALDAIR RODRIGUES PIMENTEL BORGES; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Doação De Imóvel, Partilha De Bens, Pedido Genérico De Indenização Por Benfeitorias
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Escritura Pública Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Doação De Imóvel Partilha De Bens Pedido Genérico De Indenização Por Benfeitorias

Case Brief

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Parties

MARGARETH TAYLOR PEREIRA

Autora

RHAFAELA TAYLOR PEREIRA BORGES

Autora

MARCELLA TAYLOR PEREIRA BORGES

Autora

ALDAIR RODRIGUES PIMENTEL BORGES

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 declaração de nulidade de escritura pública
  3. 3 necessidade de anuência de terceiros (filhas) para disposição do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que não demonstrou a violação dos dispositivos federais indicados, aplicando-se a exigência de particularização prevista na jurisprudência (Súmula 284/STF) e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.