AREsp 1756924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, ao analisar o contexto fático-probatório, verificaram elementos suficientes de anuência paterna (menção na escritura pública da presença do pai, confirmação por testemunha e registro do pacto no assento de casamento), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se, na hipótese de anulação por vício de consentimento, o prazo prescricional de 4 anos, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi considerada incabível por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: JESALFREDO MACRUZ - ESPÓLIO; Agravada: MARIA ELIZABETE DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (desprovimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Pacto Antenupcial, Assistência Do Genitor, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição/decadência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Nulidade De Escritura Pública Pacto Antenupcial Assistência Do Genitor Revisão Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JESALFREDO MACRUZ - ESPÓLIO

Agravante

MARIA ELIZABETE DE ASSIS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (desprovimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de pacto antenupcial por ausência de assistência do genitor
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório perante o STJ
  3. 3 incidência de prazo prescricional/decadencial na ação anulatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, ao analisar o contexto fático-probatório, verificaram elementos suficientes de anuência paterna (menção na escritura pública da presença do pai, confirmação por testemunha e registro do pacto no assento de casamento), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se, na hipótese de anulação por vício de consentimento, o prazo prescricional de 4 anos, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi considerada incabível por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.