AREsp 2682293 - DECISAO

AREsp 2682293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 166 do CC foi genérica e sem indicação precisa do inciso/parágrafo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo o recurso na vedação da Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, foram majorados honorários em 15%.

Parties
Agravante: DERIVALDO LOPO DE ALKMIM; Apelada: 1ª apelada; Apelado: 2º apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Simulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Fé Pública De Documento Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Escritura Pública Simulação De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Fé Pública De Documento Público Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

DERIVALDO LOPO DE ALKMIM

Agravante

1ª apelada

Apelada

2º apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade de escritura pública por simulação
  2. 2 alegada violação de dispositivo de lei federal (art. 166 do CC) sem indicação precisa
  3. 3 necessidade de reexame probatório e vedação em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 166 do CC foi genérica e sem indicação precisa do inciso/parágrafo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo o recurso na vedação da Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, foram majorados honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.