REsp 2042135 - ACORDAO

REsp 2042135 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva, pois o TJSC declarou que a OI S.A. é sucessora da TELESC em todos os bens e direitos; ademais, verificou-se que o vício alegado na escritura pública é de existência (ausência de assinatura), hipótese em que o ato é inexistente/nulo e, portanto, imprescritível, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravados / Autores: LUIZ CARLOS CAMINHA CHAVES; Agravados / Autores: ANDRÉ LUIZ CHAVES; Agravados / Autores: JOSÉ CARLOS CHAVES; Agravados / Autores: FABIANO CAMINHA CHAVES; Agravados / Autores: DOCE CHAVES LTDA.; Agravante / Recorrente: OI S.A.; Antecessora Mencionada: Telecomunicações Santa Catarina S.A. - TELESC; Terceiro Interessado / Empresa Mencionada: Telesc Celular S.A. / TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado De Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Prescrição, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Ação Declaratória, Coisa Julgada, Atos Jurídicos Inexistentes
Civil Processual Civil Nulidade De Escritura Pública Prescrição Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Ação Declaratória Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS CAMINHA CHAVES

Agravados / Autores

ANDRÉ LUIZ CHAVES

Agravados / Autores

JOSÉ CARLOS CHAVES

Agravados / Autores

FABIANO CAMINHA CHAVES

Agravados / Autores

DOCE CHAVES LTDA.

Agravados / Autores

OI S.A.

Agravante / Recorrente

Telecomunicações Santa Catarina S.A. - TELESC

Antecessora Mencionada

Telesc Celular S.A. / TIM S.A.

Terceiro Interessado / Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da OI S.A. em razão de alegada transmissão do patrimônio à TIM
  2. 2 Incidência de prazo prescricional ou imprescritibilidade na ação declaratória de nulidade de escritura pública
  3. 3 Natureza do vício (plano de existência vs plano de validade) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva, pois o TJSC declarou que a OI S.A. é sucessora da TELESC em todos os bens e direitos; ademais, verificou-se que o vício alegado na escritura pública é de existência (ausência de assinatura), hipótese em que o ato é inexistente/nulo e, portanto, imprescritível, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido.