AREsp 2873589 - DECISAO

AREsp 2873589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem foi mantida: os aditamentos convalidaram eventual vício do primeiro título e os embargantes não indicaram o valor devido nem apresentaram memória de cálculo, exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; além disso, acolher o recurso exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ERBIO DARCI BUENO DO AMARAL e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Excesso De Execução, Apresentação De Demonstrativo De Cálculo, Convalidação De Vício Por Aditamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Nulidade De Escritura Pública Excesso De Execução Apresentação De Demonstrativo De Cálculo Convalidação De Vício Por Aditamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERBIO DARCI BUENO DO AMARAL e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da escritura pública de confissão de dívida e de seus aditivos
  2. 2 necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado do cálculo nos embargos à execução (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem foi mantida: os aditamentos convalidaram eventual vício do primeiro título e os embargantes não indicaram o valor devido nem apresentaram memória de cálculo, exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; além disso, acolher o recurso exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.