AREsp 2806127 - DECISAO

AREsp 2806127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Recurso Especial foi conhecido em parte e improvido porque (i) alegação de violação de dispositivos constitucionais é via inadequada no STJ; (ii) não houve omissão quanto à perícia grafotécnica, que concluiu pela falsificação das assinaturas; e (iii) a pretensão de nova perícia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIRLEI RODRIGUES GONCALVES LUTOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários recursais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Legitimidade Ativa E Passiva, Decadência
Civil Processual Civil Nulidade De Escritura Pública Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Omissão De Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI RODRIGUES GONCALVES LUTOLF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV da CF
  3. 3 pedido de nova perícia grafotécnica em razão de laudo inconclusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Recurso Especial foi conhecido em parte e improvido porque (i) alegação de violação de dispositivos constitucionais é via inadequada no STJ; (ii) não houve omissão quanto à perícia grafotécnica, que concluiu pela falsificação das assinaturas; e (iii) a pretensão de nova perícia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários recursais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação