AREsp 2811234 - DECISAO

AREsp 2811234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito fático, manteve-se a validade do negócio jurídico diante da falta de prova de conhecimento do vício pelo adquirente, aplicando-se a teoria da aparência e a proteção ao terceiro de boa-fé; afastou-se a alegação de incapacidade civil apenas pela idade sem prova.

Parties
Recorrente/agravante: ERNESTO BARCELOS PORTO E OUTROS; Recorrido/agravado: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Terceiro Interessado/empresa Vendedora: AGROPECUÁRIA SOUZA PORTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não se conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão de mérito que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade da escritura pública.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Teoria Da Aparência, Proteção Do Terceiro De Boa Fé, Capacidade Civil, Contrato Social, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Público (municipal) Nulidade De Escritura Pública Teoria Da Aparência Proteção Do Terceiro De Boa Fé Capacidade Civil Contrato Social +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNESTO BARCELOS PORTO E OUTROS

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Recorrido/agravado

AGROPECUÁRIA SOUZA PORTO LTDA

Terceiro Interessado/empresa Vendedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada incapacidade civil da outorgante em razão da idade
  2. 2 validade do negócio jurídico diante de cláusula de limitação de poderes no contrato social
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência e proteção ao terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito fático, manteve-se a validade do negócio jurídico diante da falta de prova de conhecimento do vício pelo adquirente, aplicando-se a teoria da aparência e a proteção ao terceiro de boa-fé; afastou-se a alegação de incapacidade civil apenas pela idade sem prova.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não se conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão de mérito que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade da escritura pública.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • De plano, não se conhece do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).