AREsp 2977152 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas: a perícia grafotécnica foi considerada robusta para comprovar a falsidade da assinatura, o que configura inexistência de manifestação de vontade e nulidade absoluta do negócio jurídico; não houve omissão quanto à boa-fé do adquirente nem quanto à conversão da nulidade em perdas e danos (com indicação de parte responsável e determinação de liquidação do quantum); não foi possível analisar os arts. 184 e 463 do CC e o art. 489, §2º do CPC por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, seria necessário reexame da prova para alterar o aresto, o que é vedado...

Parties
Apelante: AGF Empreendimentos Ltda.; Segundas Apelantes: Ivonete Gouveia Benício de Araújo e outras; Titular/parte Cujo Nome Foi Impugnado: Júlio César de Araújo; Terceiro Beneficiário Indicado No Acórdão: Máximo Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Falsidade Documental, Perícia Grafotécnica, Boa Fé Do Adquirente, Contrato Preliminar, Conversão Da Nulidade Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Escritura Pública Falsidade Documental Perícia Grafotécnica Boa Fé Do Adquirente Contrato Preliminar Conversão Da Nulidade Em Perdas E Danos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGF Empreendimentos Ltda.

Apelante

Ivonete Gouveia Benício de Araújo e outras

Segundas Apelantes

Júlio César de Araújo

Titular/parte Cujo Nome Foi Impugnado

Máximo Imobiliária

Terceiro Beneficiário Indicado No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia grafotécnica produzida nos autos é suficiente para comprovar a falsidade da assinatura na escritura pública de compra e venda
  2. 2 Se, após declaração de nulidade do processo ab initio e repetição dos atos processuais, a não reapresentação de pedido reconvencional obsta o seu julgamento
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de boa-fé do adquirente, função social da propriedade e preservação da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas: a perícia grafotécnica foi considerada robusta para comprovar a falsidade da assinatura, o que configura inexistência de manifestação de vontade e nulidade absoluta do negócio jurídico; não houve omissão quanto à boa-fé do adquirente nem quanto à conversão da nulidade em perdas e danos (com indicação de parte responsável e determinação de liquidação do quantum); não foi possível analisar os arts. 184 e 463 do CC e o art. 489, §2º do CPC por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, seria necessário reexame da prova para alterar o aresto, o que é vedado...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015