REsp 2168347 - ACORDAO

REsp 2168347 - ACORDAO

Verificada a atuação dolosa da mandatária, em excesso de poderes e em prejuízo do mandante, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II do Código Civil, contado da celebração do ato; assim, mantida a anulação do negócio jurídico de compra e venda e o retorno das partes ao status quo ante.

Parties
Recorrente: NILZA APARECIDA NEVES; Recorrida: SUELI DO ROCIO SILVEIRA; Terceiro: HELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública) / Acórdão Da Terceira Turma – Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Mandato, Decadência, Dolo Do Mandatário, Substabelecimento, Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios
Direito Civil Nulidade De Escritura Pública Mandato Decadência Dolo Do Mandatário Substabelecimento Registro De Imóveis Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILZA APARECIDA NEVES

Recorrente

SUELI DO ROCIO SILVEIRA

Recorrida

HELIO

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública) / Acórdão Da Terceira Turma – Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo decadencial para anular negócio jurídico praticado por mandatário com dolo?
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial aplicável?

Ratio Decidendi

Verificada a atuação dolosa da mandatária, em excesso de poderes e em prejuízo do mandante, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II do Código Civil, contado da celebração do ato; assim, mantida a anulação do negócio jurídico de compra e venda e o retorno das partes ao status quo ante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Mantida a anulação do negócio jurídico de compra e venda e determinado o retorno das partes ao status quo ante na Matrícula n. 25.162 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba/PR
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido