AREsp 2933348 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando agiotagem e não comprovando a abusividade dos juros) e a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 22.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME LOUSA; Agravante: DENISE SALES GEBRIM LOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Hipoteca, Revisional Contratual, Embargos À Execução, Juros Abusivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
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Parties

JAIME LOUSA

Agravante

DENISE SALES GEBRIM LOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (artigos 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros e possibilidade de revisão contratual (artigos 317, 406, 421, 422, 478 e 591 do Código Civil; art.161, §1º do CTN)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando agiotagem e não comprovando a abusividade dos juros) e a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 22.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.