AREsp 2961098 - DECISAO

AREsp 2961098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e reexame do quantum indenizatório) dependem de revaloração do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu omissão ou insuficiência de fundamentação quanto ao arbitramento e à individualização das condenações.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE MORAIS BORGES MONTEIRO; Embargante: MARIA TEREZA DE LIMA; Embargante: SERGIO ALVES BARBOSA; Embargante: ANTONIO HENRIQUE GOMES SPINDOLA; Réu: ULISSES JOSÉ FERREIRA LEITE; Réu: CÉSAR; Réu: SÉRGIO; Réu: CARTÓRIO DE ORIZONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte; Provimento Negado Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Nulidade De Escritura Pública Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSÉ DE MORAIS BORGES MONTEIRO

Agravante

MARIA TEREZA DE LIMA

Embargante

SERGIO ALVES BARBOSA

Embargante

ANTONIO HENRIQUE GOMES SPINDOLA

Embargante

ULISSES JOSÉ FERREIRA LEITE

Réu

CÉSAR

Réu

SÉRGIO

Réu

CARTÓRIO DE ORIZONA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte; Provimento Negado Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 pedido de redução do quantum indenizatório (art. 944, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e reexame do quantum indenizatório) dependem de revaloração do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu omissão ou insuficiência de fundamentação quanto ao arbitramento e à individualização das condenações.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.