AREsp 2626902 - ACORDAO

AREsp 2626902 - ACORDAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal local enfrentou e fundamentou a validade da escritura pública com base na fé pública e na ausência de prova da incapacidade do doador, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou adequadamente os dispositivos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MANOEL RAMOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Doação, Capacidade Civil, Fé Pública, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Nulidade De Escritura Pública Doação Capacidade Civil Fé Pública Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL RAMOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validação da escritura pública de doação e presunção de veracidade decorrente da fé pública
  2. 2 alegada incapacidade do doador e necessidade de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal local enfrentou e fundamentou a validade da escritura pública com base na fé pública e na ausência de prova da incapacidade do doador, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou adequadamente os dispositivos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão recorrida quanto à validade da escritura pública de doação
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso