AREsp 3023954 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a matéria suscitada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (preço vil, falta de pagamento e indícios de simulação), impedido pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que as alegadas violações dos arts. 422, 1.011 e 1.015 c/c 1.010 do CC e do art. 373, II, do CPC não puderam ser conhecidas.

Parties
Agravante/recorrente: ZEFERINO CIPRIANO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Simulação, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Legitimidade Societária Para Alienação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Escritura Pública Simulação Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Legitimidade Societária Para Alienação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZEFERINO CIPRIANO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 aplicação dos arts. 1.011 e 1.015 c/c art. 1.010 do Código Civil quanto à alienação por sócio majoritário sem anuência da minoritária
  3. 3 violação do art. 373, II, do Código de Processo Civil (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a matéria suscitada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (preço vil, falta de pagamento e indícios de simulação), impedido pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que as alegadas violações dos arts. 422, 1.011 e 1.015 c/c 1.010 do CC e do art. 373, II, do CPC não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente