REsp 1795742 - DECISAO

REsp 1795742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a matéria versava sobre nulidade absoluta da escritura pública (art. 166, IV, CC), sendo essa nulidade insuscetível de prescrição nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil/2002; assim, afastou a decretação de prescrição feita pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que se aprecie a alegação remanescente de coisa julgada.

Parties
Recorrente: LEILA AGUETONI; Recorrido: BENEDITO CANAVARROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Prescrição, Nulidade Absoluta, Venda a Non Domino, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Escritura Pública Prescrição Nulidade Absoluta Venda a Non Domino Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LEILA AGUETONI

Recorrente

BENEDITO CANAVARROS E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação declaratória de nulidade de escritura pública
  2. 2 natureza da ação (declaratória vs desconstitutiva)
  3. 3 nulidade absoluta e imprescritibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a matéria versava sobre nulidade absoluta da escritura pública (art. 166, IV, CC), sendo essa nulidade insuscetível de prescrição nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil/2002; assim, afastou a decretação de prescrição feita pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que se aprecie a alegação remanescente de coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a decretação da prescrição da pretensão da recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a alegação remanescente de ocorrência, ou não, de coisa julgada