REsp 1951459 - DECISAO

REsp 1951459 - DECISAO

Por se tratar de relação de natureza privada envolvendo registro público, incide a regra de competência prevista no art. 9º, § 2º, XI, do RISTJ, de modo que o processo deve ser redistribuído a um dos Ministros integrantes das turmas da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ.

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Parties
Agravante: MOB - Comércio de Materiais de Marcenaria Ltda.; Apelante: Pré-Lar Incorporadora de Imóveis Ltda.; Apelante: Silvio Castro da Silveira; Apelante: Jayro César Alves; Apelante: Espólio de Oséas Aprígio Matos Maia; Apelante: Estado do Tocantins (Terrapalmas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Simulação E Venda a Non Domino, Cessão De Direitos, Restabelecimento Da Posse E Propriedade, Princípio Da Causalidade, Ônus Da Sucumbência, Competência Da Segunda Seção, Redistribuição De Feitos
Direito Civil Registro Público Processo Civil Nulidade De Escritura Pública Simulação E Venda a Non Domino Cessão De Direitos Restabelecimento Da Posse E Propriedade Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

MOB - Comércio de Materiais de Marcenaria Ltda.

Agravante

Pré-Lar Incorporadora de Imóveis Ltda.

Apelante

Silvio Castro da Silveira

Apelante

Jayro César Alves

Apelante

Espólio de Oséas Aprígio Matos Maia

Apelante

Estado do Tocantins (Terrapalmas)

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 nulidade do instrumento de cessão de direitos e da escrituração por simulação/fraude
  2. 2 efeitos da nulidade sobre adquirentes supostamente de boa-fé
  3. 3 restabelecimento ao estado anterior conforme art.182 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de natureza privada envolvendo registro público, incide a regra de competência prevista no art. 9º, § 2º, XI, do RISTJ, de modo que o processo deve ser redistribuído a um dos Ministros integrantes das turmas da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das turmas da Segunda Seção.
  • Publique-se.