AREsp 2395763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 854/859). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 733/734): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA, POR ATO FRAUDULENTO, CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DADOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A INTERVENÇÃO FOI SUPRIDA PELO ÓRGÃO DO PARQUET ATUANTE EM GRAU RECURSAL, MANIFESTANDO ESTE PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DE TAL IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESCRITA NA INICIAL E DE INEXISTÊNCIA DE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO REFERIDO ATO REGISTRAL, QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL, QUANTO AO MÉRITO, À RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS DECORRENTE DO ATO FRAUDULENTO ENSEJADOR DA ALUDIDA NULIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, SEGUNDO A QUAL SEM PROVA DA CULPA NÃO SE PODE IMPUTAR O DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. CULPA ATRIBUÍDA AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS DECORRENTE DE CONDUTA IMPRUDENTE DE FORNECIMENTO DE DADOS A TERCEIRO PARA PRÁTICA DE ILÍCITO. DEMAIS RÉUS QUE, EMBORA ALEGUEM DESCONHECIMENTO DO CARÁTER FRAUDULENTO DA NEGOCIAÇÃO, SEQUER JUNTARAM AOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE EFETIVAMENTE DESEMBOLSARAM QUALQUER QUANTIA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, CONCLUINDO-SE QUE TINHAM CIÊNCIA DA SIMULAÇÃO CONTRATUAL DESDE SUA ORIGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 783/788). No recurso especial (e-STJ fls. 803/822), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, 492 e 1.022, II do CPC/2015, alegando omissão no acórdão recorrido acerca da seguinte questão (e-STJ fls. 809/810 e 815): (..) Limitou-se o venerando acórdão complementar de índex 783-788 a afirmar a inexistência de omissão, repetindo o que disse anteriormente sem enfrentar os pontos apontados pelos então embargantes, nem examinar o recibo de pagamento da compra e venda do imóvel que refuta a tese de que teriam ciência da simulação. (..) O v. acórdão se ressentiu da prova do pagamento da compra do imóvel pelo pai do primeiro recorrente. Mas quando essa prova em poder de terceiros veio finalmente aos autos - índex 771 - , com o permissivo do artigo 435 do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo silenciou a seu respeito, mesmo quando fora provocado através dos aclaratórios do índex 766 e seguintes. Ora, como o suposto envolvimento dos ora recorrentes na simulação ocorrida entre os 1º e 2º réus se deu apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, os embargos de declaração são o meio hábil para o prequestionamento da matéria, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (..) Alega a existência de julgamento ultra petita, pois "tanto o pedido e a sentença, versam especificamente sobre a anulação da "manifestação da vontade constante da escritura pública de compra e venda descrita no 05 da presente" (pedido letra "f" ), da qual os ora recorrentes definitivamente não participaram! Como podem os recorrentes serem condenados pela celebração de um contrato do qual não foram sequer partes Estes são vítimas, tanto quanto os autores, e não há provas nos autos que permita incluí-los no documento a que se refere o item 05 da peça vestibular, ônus que incumbiria aos autores" (e-STJ fl. 820). Afirma que a anulação do contrato celebrado pelos recorrentes é uma consequência lógica da anulação do primeiro, realizado antes de serem os requerentes atraídos para o negócio. Nesse contexto, " dizer que eles tinham ciência da simulação é uma presunção que viola o ordenamento jurídico" (e-STJ fl, 820). Destaca o seguinte (e-STJ fl. 821): Pelos embargos declaratórios de índex 766 e seguintes, foi o (..) Tribunal recorrido alertado para a existência de prova de que houve pagamento do imóvel objeto da transação simulada no primeiro negócio, argumentando que o acórdão não poderia ter inovado na parte que nem sequer foi pleiteada pelos autores. A prova do pagamento está no índex 771. E mesmo após a sua apresentação, os aclaratórios foram silentes (..). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 835/840 e 842/851). No agravo (e-STJ fls. 880/897), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foram apresentadas contraminutas (e-STJ fls. 903/908 e 909/917). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 919). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, §1º, I e IV e 1022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 744): Por sua vez, os réus André de Souza Agualuza e Elizabeth Quintanilha de Azevedo Agualuza, embora aleguem desconhecimento do caráter fraudulento da negociação, sequer juntaram aos autos prova no sentido de demonstrar que efetivamente desembolsaram qualquer quantia para a aquisição do bem, concluindo-se que tinham ciência da simulação contratual desde sua origem. Caracterizada a culpa ensejadora da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o dever de reparação. Confira-se ainda excerto do acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fl. 787): (..) Ora, o decisum explicitou claramente seus fundamentos, de modo que os argumentos lançados pelos embargantes são absolutamente insuficientes para suportar o pretendido direito. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de julgamento ultra petita (art. 492 do CPC/2015) não foi expressamente indicada nas razões do recurso e nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. Ainda que assim não fosse, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à responsabilização da parte agravante, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA