AREsp 2708884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, constando exauriente fundamentação do acórdão recorrido; contudo, parte das matérias indicadas pelo recorrente não foi prequestionada (art. 178, II, do CPC), impedindo o conhecimento integral do recurso especial, e a modificação do decidido quanto à valoração da prova e reconhecimento dos lucros cessantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor/agravada: MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA; Réu/agravante/recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A; Co Réu/recorrido: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A; Terceiro/registro Imobiliário: Notário de Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Solonópole/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Cancelamento De Transcrição Imobiliária, Perdas E Danos, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Escritura Pública Cancelamento De Transcrição Imobiliária Perdas E Danos Danos Morais Lucros Cessantes Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA

Autor/agravada

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Réu/agravante/recorrente

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Co Réu/recorrido

Notário de Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Solonópole/CE

Terceiro/registro Imobiliário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 178, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, constando exauriente fundamentação do acórdão recorrido; contudo, parte das matérias indicadas pelo recorrente não foi prequestionada (art. 178, II, do CPC), impedindo o conhecimento integral do recurso especial, e a modificação do decidido quanto à valoração da prova e reconhecimento dos lucros cessantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento