AREsp 2644226 - ACORDAO

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O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a validade da escritura pública e a existência de relação jurídica invocada, o que é inadmissível nesta Corte nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial nem se admite o dissídio jurisprudencial alegado, e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: RAIMUNDA MAFRA DE SOUZA CRUZ HADDAD; Recorrido: EDUARDO HADDAD; Autor: ESPÓLIO DE SALIM HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cessão De Direitos Hereditários, Indivisibilidade Da Herança
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Sucessões Nulidade De Escritura Pública Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MAFRA DE SOUZA CRUZ HADDAD

Agravante

EDUARDO HADDAD

Recorrido

ESPÓLIO DE SALIM HADDAD

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a validade da escritura pública e a existência de relação jurídica invocada, o que é inadmissível nesta Corte nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial nem se admite o dissídio jurisprudencial alegado, e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 719-720.
  • Negar provimento ao agravo interno.