REsp 1998437 - DECISAO

REsp 1998437 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ação em exame foi caracterizada como de natureza pessoal, competindo o foro do domicílio do requerido; não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação do assistente litisconsorcial ou do assistente técnico, nos termos do art. 282, §1º/CPC; não se constatou irregularidade suficiente na representação processual que maculasse a validade dos atos; o conjunto probatório comprovou a falsidade da assinatura e a nulidade da escritura; e, por participação ativa do assistente, aplica-se a repartição da sucumbência, além de majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Célio Batista Martins Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial De Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Competência, Representação Processual, Prova Pericial, Assistente Litisconsorcial, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Escritura Pública Competência Representação Processual Prova Pericial Assistente Litisconsorcial Sucumbência +1 more

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Parties

Célio Batista Martins Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial De Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de nulidade de escritura pública (foro do domicílio do réu vs foro do lugar do bem)
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação do assistente litisconsorcial/assistente técnico
  3. 3 regularidade da representação processual da sociedade autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ação em exame foi caracterizada como de natureza pessoal, competindo o foro do domicílio do requerido; não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação do assistente litisconsorcial ou do assistente técnico, nos termos do art. 282, §1º/CPC; não se constatou irregularidade suficiente na representação processual que maculasse a validade dos atos; o conjunto probatório comprovou a falsidade da assinatura e a nulidade da escritura; e, por participação ativa do assistente, aplica-se a repartição da sucumbência, além de majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.