AREsp 2187776 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões do recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão regional foi fundamentado); questões constitucionais não competem ao STJ (art. 105, III, CF); a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não impugnoupecificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (nulidade absoluta da escritura), atraindo por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: VERENICE APARECIDA BARICHELLO; Apelado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Decadência, Usucapião, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Escritura Pública Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Produção De Prova Decadência Usucapião +1 more

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Parties

VERENICE APARECIDA BARICHELLO

Agravante

ESPÓLIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 análise de matéria constitucional por STJ
  3. 3 cerceamento de defesa pela recusa de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões do recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão regional foi fundamentado); questões constitucionais não competem ao STJ (art. 105, III, CF); a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não impugnoupecificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (nulidade absoluta da escritura), atraindo por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem.