AREsp 2801717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (momento dos fatos, nexo causal e ocorrência dos danos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, por se tratar de ato notarial de 2015, aplica-se a redação anterior do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 e foi devidamente afastada a prescrição pela Corte de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO CARLOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública, Responsabilidade Civil Notarial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 8.935/1994, Art. 22
Direito Civil Nulidade De Escritura Pública Responsabilidade Civil Notarial Prescrição Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 8.935/1994, Art. 22

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Parties

RODRIGO CARLOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.935/1994
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva ou subjetiva do tabelião
  3. 3 ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (momento dos fatos, nexo causal e ocorrência dos danos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, por se tratar de ato notarial de 2015, aplica-se a redação anterior do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 e foi devidamente afastada a prescrição pela Corte de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.