AREsp 2841494 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o provimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento quanto ao art. 938, § 3º, do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: José Henrique Floriano Rosa; Agravante: espólio de Mutsumi Ogura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública De Compra E Venda, Cancelamento De Registro De Imóvel, Revogação De Procuração Por Instrumento Público, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Capacidade Mental, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Revisão De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Nulidade De Escritura Pública De Compra E Venda Cancelamento De Registro De Imóvel Revogação De Procuração Por Instrumento Público Ação Anulatória De Negócio Jurídico Capacidade Mental Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

José Henrique Floriano Rosa

Agravante

espólio de Mutsumi Ogura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se é possível reconhecer nulidade dos negócios jurídicos por erro, dolo, lesão, má-fé e incapacidade mental
  3. 3 Se o pedido de diligência com base no art. 938, § 3º, do CPC poderia ser analisado sem prévio prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o provimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento quanto ao art. 938, § 3º, do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Inadmito o recurso especial