AREsp 2644618 - DECISAO

AREsp 2644618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por incidência das súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial e por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados; confirmou-se a nulidade da compra e venda por falta de autorização judicial e pela ausência da forma exigida em lei, reconhecendo...

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Parties
Espólio; Segundos apelantes; Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Nulidade De Escritura Pública De Compra E Venda, Espólio, Autorização Judicial Para Alienação De Bens Do Espólio, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7 Stj; Súmulas 282, 284, 356 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Escritura Pública De Compra E Venda Espólio Autorização Judicial Para Alienação De Bens Do Espólio Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 7 Stj; Súmulas 282, 284, 356 Stf) Honorários Advocatícios

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Parties

Espólio

Segundos apelantes

Parte recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas (Súmula 7 do STJ; Súmulas 282, 284 e 356 do STF)
  2. 2 Nulidade de compra e venda de imóvel pertencente a espólio realizada sem autorização judicial
  3. 3 Necessidade de prova do dano material e caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por incidência das súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial e por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados; confirmou-se a nulidade da compra e venda por falta de autorização judicial e pela ausência da forma exigida em lei, reconhecendo que a alegação de pagamento de ITCD e pedidos genéricos não infirmam a conclusão; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nega provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º