AREsp 2676601 - DECISAO

AREsp 2676601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando de impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido, além de a pretensão envolver reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO CATRAN KESSLER E OUTROS; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Escrituras, Legitimidade Ativa Do Espólio, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (stj E Stf), Reexame De Prova
Civil Processual Civil Nulidade De Escrituras Legitimidade Ativa Do Espólio Prescrição Divergência Jurisprudencial Súmulas (stj E Stf) Reexame De Prova

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Parties

JOÃO ALBERTO CATRAN KESSLER E OUTROS

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do espólio para pleitear anulação de escrituras (art.167 Lei 6.015/73)
  2. 2 prescrição vintenária de direito decorrente de escritura pública não registrada (art.177 CC/1916)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art.177 do CC/1916

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando de impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido, além de a pretensão envolver reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.