AREsp 2746848 - DECISAO

AREsp 2746848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão na fundamentação (art. 489 CPC), que a pretensão de nulidade das escrituras não se sujeita à decadência nos termos suscitados (art. 169 CC e jurisprudência do STJ sobre nulidade absoluta) e que a pretensão de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NÉVIO ROBERTO ZANINI; Agravante: SUZANA GIRARDI ZANINI; Autor: ESPÓLIO DE OSVALDIR BAREA; Réu: VALDIR GRÉGIO; Réu: CLAUDIA PIARDI PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Escrituras Públicas De Compra E Venda, Decadência, Direitos Reais Sobre Coisas Fungíveis (árvores), Sucumbência, Prova, Venda a Non Domino, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Escrituras Públicas De Compra E Venda Decadência Direitos Reais Sobre Coisas Fungíveis (árvores) Sucumbência Prova Venda a Non Domino +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NÉVIO ROBERTO ZANINI

Agravante

SUZANA GIRARDI ZANINI

Agravante

ESPÓLIO DE OSVALDIR BAREA

Autor

VALDIR GRÉGIO

Réu

CLAUDIA PIARDI PIVA

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 incidência da decadência sobre pretensão de declaração de nulidade de escrituras públicas
  3. 3 responsabilidade sobre árvores pinus e eucaliptos plantados na área

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão na fundamentação (art. 489 CPC), que a pretensão de nulidade das escrituras não se sujeita à decadência nos termos suscitados (art. 169 CC e jurisprudência do STJ sobre nulidade absoluta) e que a pretensão de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.