AREsp 2654488 - DECISAO

AREsp 2654488 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, o que afasta o requisito do prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANIMA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Recorrido: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Execução, Liquidez Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Nulidade De Execução Liquidez Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

ANIMA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Banco do Nordeste

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 liquidez do título executivo
  3. 3 exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, o que afasta o requisito do prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.