REsp 1644906 - ACORDAO

REsp 1644906 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para refutar as alegadas nulidades e as teses dos recorrentes; acolher os argumentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impede o conhecimento das razões (Súmula 284/STF); excepcionalmente a sócia remanescente tem legitimidade concorrente para agir em defesa da sociedade em liquidação; a republicação do acórdão só reabre prazo para a parte prejudicada; e a condenação por litigância de má-fé foi mantida diante da prova de simulação de execução para desvio de patrimônio.

Parties
Recorrente: MAXIMO RIGODANZO; Recorrente: FABIANA RIGODANZO BERRETTA; Autora (substituída Pelo Espólio): Fridalina Miloca Dresch Rigodanzo; Empresa Em Liquidação: Rigodanzo Comércio de Madeiras Ltda.; Réu: Gilberto Batistel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Nulidade De Execução, Indenização Por Perdas E Danos, Litigância De Má Fé, Legitimidade Para Representação Da Sociedade Em Liquidação, Republicação De Acórdão E Prazo Recursal, Julgamento Ultra/extra Petita, Súmulas Incidente (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Nulidade De Execução Indenização Por Perdas E Danos Litigância De Má Fé Legitimidade Para Representação Da Sociedade Em Liquidação Republicação De Acórdão E Prazo Recursal Julgamento Ultra/extra Petita Súmulas Incidente (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MAXIMO RIGODANZO

Recorrente

FABIANA RIGODANZO BERRETTA

Recorrente

Fridalina Miloca Dresch Rigodanzo

Autora (substituída Pelo Espólio)

Rigodanzo Comércio de Madeiras Ltda.

Empresa Em Liquidação

Gilberto Batistel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento ultra e extra petita
  3. 3 inclusão da empresa após a contestação (art. 264 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente para refutar as alegadas nulidades e as teses dos recorrentes; acolher os argumentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impede o conhecimento das razões (Súmula 284/STF); excepcionalmente a sócia remanescente tem legitimidade concorrente para agir em defesa da sociedade em liquidação; a republicação do acórdão só reabre prazo para a parte prejudicada; e a condenação por litigância de má-fé foi mantida diante da prova de simulação de execução para desvio de patrimônio.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Mantida a condenação dos recorrentes ao pagamento de indenização por uso indevido do imóvel conforme sentença (R$ 1.000,00 por mês para cada um na sentença de primeiro grau) e à condenação por litigância de má-fé (fixada em 1% sobre o valor da causa na sentença de primeiro grau).