HC 886752 - DECISAO

HC 886752 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença de mérito na ação penal originária que examinou exaustivamente a matéria sobre a suposta nulidade arguida pela defesa, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo a matéria ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo; aplicou-se o entendimento de que a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva, e decidiu-se, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgar prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON MOREIRA DE QUADRI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Na Origem
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Flagrante, Busca Veicular, Prova Ilícita, Preclusão/supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Flagrante Busca Veicular Prova Ilícita Preclusão/supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON MOREIRA DE QUADRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita para busca veicular
  2. 2 prejuízo do habeas corpus pela superveniência de sentença na ação penal que analisou a matéria
  3. 3 supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença de mérito na ação penal originária que examinou exaustivamente a matéria sobre a suposta nulidade arguida pela defesa, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo a matéria ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo; aplicou-se o entendimento de que a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva, e decidiu-se, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgar prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.