HC 883545 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que as nulidades alegadas devem ser apreciadas pela via recursal própria (apelação) no Tribunal de origem, não sendo cabível o exame via habeas corpus salvo se destinado à tutela imediata da liberdade.
- Parties
- Agravante: DAVID FABRICIO SANTOS CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Nulidade De Flagrante, Prisão Preventiva, Detração, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID FABRICIO SANTOS CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
- 2 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
- 3 superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que as nulidades alegadas devem ser apreciadas pela via recursal própria (apelação) no Tribunal de origem, não sendo cabível o exame via habeas corpus salvo se destinado à tutela imediata da liberdade.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment