HC 974318 - DECISAO

HC 974318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem nítidas características revisionais frente a acórdão transitado em julgado, sendo vedado ao STJ admitir o writ como substitutivo de revisão criminal salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, mantendo-se a sistemática recursal e a jurisprudência do Tribunal, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MATEUS GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio +5 more

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Parties

MATEUS GARCIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 ilegalidade de entrevista policial por violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem nítidas características revisionais frente a acórdão transitado em julgado, sendo vedado ao STJ admitir o writ como substitutivo de revisão criminal salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, mantendo-se a sistemática recursal e a jurisprudência do Tribunal, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.