AREsp 1794476 - DECISAO

AREsp 1794476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ conforme cada questão) e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALESKA HASENBERG PIOVEZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Garantia, Substituição De Caução, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Regimentais, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Nulidade De Garantia Substituição De Caução Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Regimentais Honorários Advocatícios

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Parties

VALESKA HASENBERG PIOVEZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 141 do CPC (extrapolação do objeto da ação)
  2. 2 alegação de violação do art. 223 do CPC (preclusão quanto à aceitação da caução)
  3. 3 ausência de prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ conforme cada questão) e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.