AREsp 2539784 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, e aplicando-se, por analogia, o enunciado n....

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Parties
Agravante: ANTÔNIO APARECIDO OLIVO; Agravante: SÔNIA MARIA GUERRA DOS SANTOS OLIVO; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Garantia Hipotecária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Garantia Hipotecária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO APARECIDO OLIVO

Agravante

SÔNIA MARIA GUERRA DOS SANTOS OLIVO

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial e cumprimento das exigências formais para sua demonstração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, e aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 11% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.