HC 1077766 - ACORDAO

HC 1077766 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; não houve ato formal de reconhecimento pessoal a que se aplicaria o art. 226 do CPP; a identificação do réu decorreu de investigação complexa e foi corroborada por provas autônomas (geolocalização, dados de celulares, fotografia no aparelho do acusado, depoimentos); os prints das câmeras foram juntados e submetidos ao contraditório sem indícios de adulteração; e a ausência da mídia original não acarreta nulidade automática da prova sem demonstração de prejuízo ou manipulação, de modo que a condenação e a prisão preventiva permanecem válidas.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Identificação, Art. 226 Do CPP, Prova Visual, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Nulidade De Identificação Art. 226 Do CPP Prova Visual Cadeia De Custódia Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Nulidade da identificação por inobservância do art. 226 do CPP?
  3. 3 Ilicitude da prova visual pela ausência da mídia original / quebra da cadeia de custódia?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; não houve ato formal de reconhecimento pessoal a que se aplicaria o art. 226 do CPP; a identificação do réu decorreu de investigação complexa e foi corroborada por provas autônomas (geolocalização, dados de celulares, fotografia no aparelho do acusado, depoimentos); os prints das câmeras foram juntados e submetidos ao contraditório sem indícios de adulteração; e a ausência da mídia original não acarreta nulidade automática da prova sem demonstração de prejuízo ou manipulação, de modo que a condenação e a prisão preventiva permanecem válidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus