HC 1042950 - DECISAO

HC 1042950 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a nulidade invocada não foi previamente analisada nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a ré possuía o direito de recorrer em liberdade e tal situação não foi alterada, não havendo justificativa para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501058-43.2024.8.26.0318
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Causa Julgada, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Ingresso Domiciliar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Causa Julgada +2 more

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Parties

THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1501058-43.2024.8.26.0318

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prévia análise nas instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões
  3. 3 substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar diante do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a nulidade invocada não foi previamente analisada nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a ré possuía o direito de recorrer em liberdade e tal situação não foi alterada, não havendo justificativa para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.