HC 1054359 - DECISAO

HC 1054359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 31/5/2023, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se admite processamento originário nesta Corte; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIA VIEIRA LIMA; Paciente: CARLOS COSTA LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Prisão Preventiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FLAVIA VIEIRA LIMA

Paciente

CARLOS COSTA LOIOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e de consentimento válido
  3. 3 contaminação das provas subsequentes pela alegada ilicitude do ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 31/5/2023, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se admite processamento originário nesta Corte; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.