HC 943946 - ACORDAO

HC 943946 - ACORDAO

A instauração de inquérito judicial, de ofício, pelo Corregedor-Geral de Justiça para apuração de ilícitos criminais viola o princípio acusatório e o devido processo legal (art. 3º-A do CPP), pois a titularidade da persecução penal é do Ministério Público e da autoridade policial; assim, o ato é manifestamente...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Inquérito Judicial, Princípio Acusatório, Competência Para Persecução Penal, Devido Processo Legal, Inércia Da Jurisdição, Independência Entre as Instâncias
Direito Processual Penal Nulidade De Inquérito Judicial Princípio Acusatório Competência Para Persecução Penal Devido Processo Legal Inércia Da Jurisdição Independência Entre as Instâncias

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da instauração de inquérito judicial pelo Corregedor-Geral de Justiça à luz do princípio acusatório e do devido processo legal
  2. 2 Se a competência para a persecução penal pertence exclusivamente ao Ministério Público e à autoridade policial, vedando a iniciativa do juiz na fase de investigação

Ratio Decidendi

A instauração de inquérito judicial, de ofício, pelo Corregedor-Geral de Justiça para apuração de ilícitos criminais viola o princípio acusatório e o devido processo legal (art. 3º-A do CPP), pois a titularidade da persecução penal é do Ministério Público e da autoridade policial; assim, o ato é manifestamente ilegal e nulo desde a sua origem, e o referendo posterior pelo Órgão Especial não saneia a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a anulação do Inquérito Judicial n. 5771723-24.2023.8.09.0000